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Advocacia de Trânsito e Saúde

MCB – Muniz Capodalio Boschini Advocacia
Atuação especializada em Direito de Trânsito e Direito à Saúde, com foco na orientação jurídica e defesa técnica dos direitos dos clientes.
Fundado pelas advogadas Bruna Muniz e Paula Capodalio Boschini, o escritório reúne equipe qualificada e estrutura para atendimento online e presencial.

✔ Suspensão e cassação da CNH
✔ CNH provisória
✔ Pontuação na CNH
✔ Lei seca (multa e bafômetro)
✔ Transferência judicial de veículo
✔ Crimes de trânsito
✔ Clonagem de veículo
✔ Acidentes de trânsito
✔ Indenização por negativa de seguro

✔ Manutenção de plano de saúde
✔ Reajuste abusivo de plano
✔ Redução de coparticipação
✔ Saque de FGTS por saúde
✔ Tratamentos e cirurgias
✔ Home care
✔ Curatela e apoio legal
✔ Cumprimento de sentença em saúde

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Publicações

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Artigo · mês passado

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MCB Advogados associados

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 50%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Regularização de CNH Suspensa ou Cassada, indicação de condutor, recusa de bafômetro, recurso de ...

Recomendações

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S.alaor F.bittencourt

Comentário · há 10 anos

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo

Marco Túlio Elias Alves · há 10 anos

Com todo o respeito, em que pese a louvável intenção do articulista em questão, e sem adentrar no mérito, anoto que o fundamento legal do PRAZO para se requer a abertura do inventário não é mais de 60 dias (artigo 983, do CPC revogado), mas, sim, de 2 (dois) meses, segundo a dicção do art. 611, do vigente Código de Processo Civil (Lei n. 13105/2015), cuja contagem é bem diferente: lá, o prazo era contado em dias corridos, excluindo-se o dia do óbito ou da abertura da sucessão, incluindo o dia do vencimento (regra geral: art. 184 CPC/1973, valendo o mesma correspondência legislativa do CPC/2015, conforme art. 224, anotando-se que, atualmente, pelo art. 219, "caput", nenhum prazo inicia em dia não útil, tampouco se extingue; aqui (ou agora), todavia, a contagem em meses segue a regra do Código Civil/2002, dada pelo art. 132, § 3º, segundo o qual "Os prazos em meses e em anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Assim, se o óbito ocorreu, por exemplo, no dia 05 de outubro de 2016, o prazo para requer a abertura do inventário será o dia 05 de dezembro de 2016 (se dia útil, senão prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte! É isso!

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